O que é CND Certidão Negativa de Débito?
A CND Certidão Negativa de Débito funciona como um atestado de saúde fiscal para empresas, indicando sua regularização perante órgãos fiscais e reguladores. Uma CND pode comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, aumentando portanto o grau de confiabilidade e regularidade de uma empresa.
Para que serve, e Importância da Certidão Negativa de Débito:
Esses documentos comprovam a inexistência de dívidas fiscais ou tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, desempenhando um papel vital ao garantir transparência e regularidade fiscal.
Ou seja, se uma empresa não conseguir comprovar que suas Certidões encontram-se como negativas (ou positivas com efeito de negativas), isso pode impedi-la de fechar negócios vantajosos ou, no mínimo, atrasar transações comerciais.
De forma prática, as Certidões Negativas de Débitos são requisitadas em situações como:
- Pedidos de empréstimo;
- Aquisição de empresas;
- Participação de licitações;
- Obter financiamentos de bancos;
- Cadastramentos e homologações;
É aconselhável antecipar a obtenção da CND Certidão Negativa de Débitos para evitar possíveis débitos com órgãos governamentais, prevenindo a perda de oportunidades de negócios e resguardando a participação em licitações, além de preservar a reputação da empresa.
Quais são os efeitos de CND Certidão Negativa de Débito?
As CNDs Certidões Negativas de Débito podem ser classificadas em três tipos principais:
Negativa: Indica a ausência de pendências fiscais no momento da emissão.
Positiva: Confirma a existência de pendências fiscais ou tributárias em determinado órgão ou entidade governamental.
Positiva com efeito de Negativa: Indica que, embora a empresa apresente débitos, ela poderá usar essa certidão com efeito equivalente ao de uma negativa. Geralmente, é emitida durante processos de negociação com o devedor, sendo permitida pela legislação em situações específicas.
Tipos de Certidão Negativa de Débito e Como Acessá-los:
As CNDs são exigidas em diversos tipos de negociação e âmbitos governamentais, como municipal, estadual e federal. Por isso, existem alguns tipos principais de CND:
Certidão da Receita Federal - CRF ou CEF:
É o documento emitido pela Receita Federal para negativa de tributos federais e Previdência Social. necessário o CNPJ, em caso de pendência, não é possível a emissão, até a regularização e pagamento dos débitos.
Link para emissão: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1
Certidão Negativa de Débito Municipal:
É o documento emitido pela Prefeitura Municipal, para emiti-la o solicitante precisa informar a inscrição municipal e CNPJ.
Atenção: Algumas prefeituras exigem o pagamento de taxas de emissão ou aceitam somente solicitações presenciais.
Link para emissão:
Não existe portal específico para emissão de CNDs municipais, o ideal é consultar o site ou portal do município em questão.
Certidão Negativa de Protesto:
A Certidão de Protesto, também denominada de Certidão Negativa de Protesto, é o documento público que comprova a inadimplência ou não de uma determinada pessoa física ou jurídica, realizado junto ao Cartório de Protesto.
link para emissão: http://pesquisaprotesto.com.br/
Certidão Negativa de Débito da Justiça do Trabalho:
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento público que prova a regularidade trabalhista e fiscal de empresas. Além disso, é necessária para participação em licitações públicas.
link para emissão: (http://www.tst.jus.br/certidao)
Certidão Negativa de Débito da Justiça Federal:
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome da pessoa física, jurídica ou até mesmo de um bem.
link para emissão: https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
Qual a melhor forma de emitir e administrar Certidões Negativas de Débito - CNDs?
Ao desvendar o significado e a importância das CNDs neste artigo, reconhecemos que, embora facilitem processos comerciais e judiciais, o acesso a diversos portais e a gestão de documentos vencidos tornam-se inviáveis para empresas que gerenciam mais de um CNPJ.
Uma solução prática é a utilização de um software de controle e monitoramento, que permite visualizar e manter as CNDs atualizadas automaticamente a cada 15 dias.
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